Negativa de prestação jurisdicional: prevalência do negociado sobre o legislado

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. tema 1046 de repercussão geral. alegação de existência de norma coletiva que excetua a categoria do autor do recebimento de horas extras NA FORMA DO ARTIGO 62, I, DA CLT. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A persistência de omissão, mesmo após oportunos embargos declaratórios com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspectos importantes da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando acarreta prejuízo à parte (art. 794/CLT). No caso concreto, o exame dos autos revela que a Corte a quo se absteve de dirimir aspectos fáticos e jurídicos essenciais ao desate da lide, concernentes à prevalência do negociado sobre o legislado – conforme tese fixada pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral –, ante a alegação de existência de norma coletiva que excetua a categoria do autor do recebimento de horas extras nos moldes do art. 62, I, da CLT. A ausência de enfrentamento, com indispensável manifestação do Tribunal Regional acerca de elementos fáticos e jurídicos relevantes ao deslinde da matéria, configura negativa de prestação jurisdicional, a implicar o reconhecimento de violação direta do artigo 93, IX, da Constituição da República. Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do apelo patronal, bem como de ambos os agravos de instrumento e do recurso de revista do autor, por tratarem de parcelas consectárias das horas extras.