TSTAIRR 20950-58.2019.5.04.0024
Análise conjunta: adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Análise conjunta
- Adicional de periculosidade
- Raio-x ionizante
- Portaria 595/2015
- Efeitos
- Honorários advocatícios
Ementa
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO AUTOR E DOS RÉUS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X IONIZANTE. PORTARIA 595/2015. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TEMA REMANESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE DO STF. ADI-5766. ART. 927 DO CPC E SÚMULA 333 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Honorários Advocatícios