Motorista: tempo de espera

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. ADI 5322. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Quanto ao pedido de suspensão do feito, registra-se que não se verifica, por parte do Supremo Tribunal Federal, qualquer ordem de sobrestamento dos processos que envolvam controvérsias relacionadas aos dispositivos da Lei nº 13.103/2015 objeto de análise na ADI 5.322. Por sua vez, quanto à matéria de fundo (motorista – tempo de espera), constata-se que a reclamada não indicou o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria. Registra que o fragmento do acórdão do TRT indicado pela recorrente diz respeito apenas à análise do pedido de suspensão do processo, não tendo sido indicado pela parte os trechos em que o Regional efetivamente analisa a matéria de fundo. Logo, não foram atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Mantido o óbice ao processamento do recurso de revista, com acréscimo de fundamento, permanece prejudicado o exame da transcendência, conforme já definido na decisão monocrática agravada. Agravo não provido.