Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-AR 22453-08.2016.5.00.0000
Base de cálculo da rmnr: vício inexistente
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo da rmnr
- Vício inexistente
- Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
- Decisão Rescindenda
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA RMNR. VÍCIO INEXISTENTE. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos segundos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e , no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar; Decisão Rescindenda