Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 161-78.2019.5.05.0131
Responsabilidade subsidiária: vícios
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Vícios
- Multa de 40% do FGTS
- FGTS
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Verbas Rescisórias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias; Honorários Advocatícios; Ente Público; Repercussão Geral; Ônus da Prova