Execução: legitimidade ativa (inobservância do art. 896, § 2.º, da CLT)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2.º, DA CLT). Após analisar as razões do recurso de revista denegado, verifica-se que a executada não se reportou ao pressuposto específico previsto no art. 896, § 2.º, da CLT, tendo embasado seu apelo apenas em violação de dispositivos de lei federal, deixando, assim, de apontar violação direta e literal à Constituição Federal, única hipótese de cabimento do recurso de revista em fase de execução. Equivale dizer, nessa medida, que o apelo se encontra tecnicamente desfundamentado. Agravo conhecido e não provido.