Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (B. PIANA PARTICIPACOES EIRELI, P V C L PARTICIPACOES LTDA, PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PIANNA VEICULOS LTDA E PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA) – LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, deixa-se de examinar o presente tópico. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTRAS) – LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (B. PIANA PARTICIPACOES EIRELI, P V C L PARTICIPACOES LTDA, PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PIANNA VEICULOS LTDA E PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA) – LEI Nº 13.467/2017 – GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme se observa da decisão regional, a condenação solidária das recorrentes fundamentou-se no reconhecimento do grupo econômico por coordenação. No entanto, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o § 2° do art. 2° da CLT, para a configuração do grupo econômico, era imprescindível a existência de relação hierárquica entre as empresas, não bastando para tanto a mera existência de sócios em comum ou a existência de relação de coordenação entre as empresas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.