Terceirização: litisconsórcio passivo necessário

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AÇÃO MOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 18. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca definição da espécie do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da licitude da terceirização de serviços envolve a aplicação da tese firmada pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IncJulgRRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018. Neste caso, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Deve ser provido o agravo de instrumento em razão da possível violação do art. 114 do CPC. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AÇÃO MOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 18. A decisão do Tribunal Pleno transitada em julgado nos autos do IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 reconheceu configurada a hipótese de litisconsórcio necessário e unitário. A partir desse entendimento, além de constatar o manifesto interesse jurídico do prestador de serviços de integrar a lide e defender seus interesses, entre os quais, o de interpor recurso da decisão que reconhece o vínculo de emprego entre a parte autora e o tomador de serviços, atribuiu idênticos efeitos para as partes reclamadas no plano do direito material. Fixou-se, ainda, a tese de que: " Nos casos em que a pretensão deduzida envolve o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante, com fundamento em fraude na terceirização, emerge evidente e insuperável a necessidade de que a empresa prestadora figure também no polo passivo da lide, sob pena de nulidade ". A situação dos autos configura litisconsórcio passivo necessário, a exigir a obrigatoriedade de inclusão das empresas prestadoras de serviços na lide. Prejudicado o julgamento com relação aos demais temas. Recurso de revista conhecido e provido.