TSTEDCiv-Ag-AIRR 801-39.2012.5.15.0005
Competência material da justiça do trabalho: vícios
- Direito do Trabalho
- Competência material da justiça do trabalho
- Vícios
- Compensação
- Nulidade
- Penalidades Processuais
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DE REFLEXOS DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 1166 DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), no importe de R$ 300,00 - trezentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Compensação; Nulidade; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Litispendência