Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR-Ag-RR 1000589-78.2017.5.02.0072

Interposição em face de decisão colegiada: não cabimento

  • Direito do Trabalho
  • Interposição em face de decisão colegiada
  • Não cabimento
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, alínea "b", da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Logo, é incabível a interposição de agravo instrumento contra acórdão de Turma do TST, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, em face da configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.