Jurisprudências
TSTAIRR 0010686-48.2025.5.03.0137
Anuênios: pagamento ao empregado anistiado
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Pagamento ao empregado anistiado
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Adicional por Tempo de Serviço
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – ANUÊNIOS. PAGAMENTO AO EMPREGADO ANISTIADO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 28 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
Adicional por Tempo de Serviço