Jurisprudências
TSTAg-E-ED-RR 11440-96.2008.5.10.0005
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: irregularidade da representação processual
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Irregularidade da representação processual
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Precatório
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O agravo não merece ser conhecido, pois irregular a sua representação processual. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Precatório