Jurisprudências
TSTE-ED-RR 10120-71.2015.5.12.0017
Horas extras: regime de trabalho 12x36
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Regime de trabalho 12x36
- Intervalo intrajornada
- Escala 12 x 36
Ementa
EMBARGOS. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. A inobservância do intervalo intrajornada conquanto passível de ensejar o direito ao pagamento de horas extraordinárias, não importa em descumprimento da negociação coletiva, a fim de descaracterizar o acordo em torno da jornada de 12x36 . Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer integralmente o acórdão regional, que julgou improcedente o pedido de horas extraordinárias.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Escala 12 x 36