Tráfico de drogas: acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES: LEITURA DA DENÚNCIA AO POLICIAL TESTEMUNHA, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, NÃO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Inexiste nulidade na leitura da denúncia ao policial, sendo pacífico o entendimento de que não há vedação ao acesso, por parte dos policiais, aos elementos constantes nos autos, especialmente quando participaram da investigação, não se verificando, ademais, qualquer prejuízo à defesa.

3. A tese de violação ao direito de silêncio foi afastada pelas instâncias ordinárias, que reconheceram ter sido garantido ao réu o pleno exercício de sua autodefesa.

4. O acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à validade da autorização para ingresso no domicílio, afastando a alegada ilicitude das provas.

6. Incidência da Súmula 83 do STJ em relação à tese de violação ao domicílio e à credibilidade do depoimento policial.

7. Agravo regimental desprovido.