Indeferimento das prerrogativas da fazenda pública

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO COATOR NO PROCESSSO MATRIZ. PERDA DO OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial que, em fase de liquidação de sentença, no processo matriz, indeferiu pedido de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Impetrante. Em consulta ao endereço eletrônico do TRT de origem, verifica-se que em 21/6/2024 foi deferido o pedido, tendo o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá reconhecido tais prerrogativas à Impetrante e determinado o prosseguimento da execução mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Constata-se, portanto, a perda do objeto do mandado de segurança, inexistindo interesse jurídico a ser defendido, nos termos do arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/15. Mantém-se, portanto, a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário desprovido.