TSTRRAg 20811-31.2018.5.04.0028
I –agravo de instrumento em recurso de revista –lei nº 13.467/2017 –banco de horas
- Direito do Trabalho
- Aplicabilidade
- II –recurso de revista –lei nº 13.467/2017 –justa causa
- Décimo terceiro salário e férias proporcionais
- Adicional de Periculosidade
- Décimo Terceiro Salário Proporcional
- Férias Proporcionais
Ementa
I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 337 DO TST –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte têm se posicionado no sentido de ser indevido o pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais em situações nas quais o trabalhador tenha sido dispensado por justa causa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento; II) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS", por violação do art. 3º da Lei nº 4.090/62 e contrariedade à Súmula 171 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de férias proporcionais e do 13º salário proporcional.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Décimo Terceiro Salário Proporcional; Férias Proporcionais; Compensação de Jornada