Municipio de imbituba: auxílio alimentação instituído pela lei municipal nº 4.516/2015 para servidores de carreira

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICIPIO DE IMBITUBA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.516/2015 PARA SERVIDORES DE CARREIRA. EXTENSÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 1. O Tribunal Regional consigna que a Lei Municipal nº 4.516/2015 é clara ao instituir o auxílio alimentação para servidores públicos de carreira do Município de Imbituba. 2. Diante desse contexto, deve ser respeitado o disposto no referido Diploma Municipal, não sendo possível a extensão do benefício aos agentes comunitários de saúde, contratados de forma precária para integrar "Quadro Suplementar de Empregados Públicos", e que por essa razão não se enquadram na categoria de servidor público efetivo de carreira. Agravo interno a que se nega provimento .