Dispensa discriminatória: empregado público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração não providos.