TSTAg-AIRR 1070-40.2017.5.10.0006
Nulidade da decisão agravada: motivação per relationem
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade da decisão agravada
- Motivação per relationem
- Acidente de Trabalho
- Indenização por Dano Material
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Honorários Periciais
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Material; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais