Adicional de insalubridade: diferenças salariais decorrentes de isonomia salarial com empregados do mesmo grupo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST I. Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema " adicional de insalubridade ", pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula nº 126 do TST). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DO MESMO GRUPO. I . O direito às diferenças salariais foi reconhecido em função da declaração de violação do princípio da isonomia, constatando-se padrão salarial diferente entre empresas integrantes de grupo econômico, para o exercício da mesma atividade desempenhada. II . Identifica-se possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DO MESMO GRUPO. I. Conforme descrito pela Corte Regional, a controvérsia não se refere à existência ou não dos requisitos do art. 461 da CLT. II . Benefícios ou "padrão salarial" devido a um empregado não podem ser estendidos automaticamente, em razão da isonomia, a empregados de uma outra empresa que compõe grupo econômico com a primeira, tendo em vista tratar-se de empresas com personalidade jurídica própria e com organização, estrutura e dinâmica funcional independentes. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e a que se dá provimento para restabelecer os termos da sentença, em que se julgou improcedente o pedido de diferenças salariais formulado na petição inicial sob o argumento de violação do princípio da isonomia.