Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, ‘C’, DA CLT - Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos do reclamante, trazidos nos embargos de declaração aviados, de forma a restar incólume o art. 93, IX, da Constituição da República e a não ser evidenciada a transcendência matéria em nenhum de seus indicadores. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PERANTE A CEJUSC ENTRE A EMPRESA E O ENTE SINDICAL. TESE JURÍDICA VINCULANTE Nº 18 DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia acerca da possibilidade de desconstituição, via ação anulatória, de acordo judicial firmado via CEJUSC não comporta maiores discussões nessa Corte, já que a matéria foi objeto de julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo RR-1000-71.2012.5.06.0018, no qual foi firmada a Tese Jurídica Vinculante nº 18, in verbis : " O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento". Assim, a decisão regional, ao concluir que a ação anulatória não é o meio adequado para a desconstituição do acordo judicial homologado, solucionou a controvérsia em sintonia com o entendimento prevalente desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.