Execução: nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, diante da ausência de transcrição do trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida. Quanto ao tema de fundo, a parte descumpre o §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.