Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000419-66.2022.5.02.0255
Preclusão da oportunidade de interposição de recurso próprio contra a condenação subsidiária
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Preclusão consumativa
- Adicional de Insalubridade
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Na hipótese, o réu, Município de Cubatão não interpôs recurso de revista, tampouco agravo de instrumento, operando-se a preclusão. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Obrigação de Fazer / Não Fazer