Diferenças salariais: gratificação de função

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Hipótese em que o Tribunal Regional, instância competente para análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu devidas as diferenças salariais pela incorporação da gratificação de função ao fundamento de que o regulamento interno da reclamada previa a possibilidade de incorporação, de forma proporcional, da parcela FAT/FAO à remuneração dos empregados que exercessem função de confiança por um período de pelo menos cinco anos, caso do reclamante que exerceu a função de confiança por oito anos e onze meses. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido contrário, inequivocamente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.