TSTAg-AIRR 100893-19.2021.5.01.0031
Adicional de transferência: requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT, não atendidos
- Direito do Trabalho
- Adicional de transferência
- Requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT, não atendidos
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Transferência; Multa por ED Protelatórios