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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100893-19.2021.5.01.0031

Adicional de transferência: requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT, não atendidos

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de transferência
  • Requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT, não atendidos
  • Multa por embargos de declaração protelatórios
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Transferência; Multa por ED Protelatórios

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