Vínculo de emprego: motorista de aplicativo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que não reconhecida a relação de emprego entre o empregado, motorista de aplicativo, e a reclamada, ao argumento de que “não está presente o requisito da subordinação jurídica nos moldes do que estabelece o artigo 3º da CLT”. 2. Firmou-se nesta e. 1ª Turma a tese de que não há falar em vínculo de emprego entre o motorista e a plataforma digital que promove a intermediação com os usuários do transporte, pois a denominada subordinação algorítmica não tem agasalho na ordem jurídica vigente e as circunstâncias fáticas relacionadas à precificação do serviço pela empresa e à necessidade de observar regras de conduta “não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia”. Ressalva de entendimento deste Relator. 3. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com o referido entendimento, não há cogitar ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.