Ausência de comprovação tempestiva da complementação do preparo recursal

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.007, § 2º, estabelece que, em caso de insuficiência do preparo, o recorrente será intimado para supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A norma processual exige não apenas o ato material do pagamento, mas também a sua devida comprovação nos autos dentro do prazo fixado.

2. O ônus de comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, incluindo a regularidade do preparo, é da parte que recorre. A inércia em apresentar o comprovante de pagamento no momento oportuno acarreta a preclusão consumativa, impedindo a prática do ato em momento posterior.

3. A juntada do comprovante apenas quando da oposição de embargos de declaração contra a decisão que aplicou a pena de deserção não é capaz de sanar o vício, uma vez que o ato processual não foi cumprido em sua integralidade - pagamento e comprovação - no prazo concedido para a regularização. A aplicação da sanção de deserção, nesse contexto, não configura formalismo excessivo, mas observância estrita do devido processo legal.

4. Recurso especial desprovido.