Ato atentatório à dignidade da justiça: multa por embargos de declaração protelatórios

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em a jurisprudência desta c. Sétima Turma é pela inexistência de transcendência na hipótese de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, quando ausentes indícios claros de irregularidade em sua incidência, como no presente caso. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em a jurisprudência desta c. Sétima Turma é pela inexistência de transcendência na hipótese em que não for constatada irregularidade na aplicação da multa, como no presente caso. Agravo conhecido e desprovido.