Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000099-64.2024.5.02.0087
Valor da causa: contribuição assistencial
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Valor da causa
- Contribuição assistencial
- Responsabilidade subsidiária
- Verbas rescisórias
- Multas dos artigos 467 e 477 da CLT
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida (aplicação do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT). Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de novembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator