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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 21679-64.2017.5.04.0021

Viés revisional

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Viés revisional
  • Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
  • Intervalo Intrajornada
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Reflexos
  • Controle de Jornada

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. VIÉS REVISIONAL. 1. O acórdão embargado apreciou expressamente as questões controvertidas trazidas a debate nos embargos de declaração, concluindo que a não configuração do cargo de confiança e a invalidação dos controles de frequência foram decididas com base no conjunto probatório, insuscetível de revisão. 2. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Reflexos; Controle de Jornada; Cargo de Confiança; Honorários na Justiça do Trabalho

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