Diferenças salariais: redução da carga horária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à redução da carga horária, o Tribunal Regional registrou que a reclamada não comprovou a redução do número de alunos ou de turmas. Nesse contexto, para se concluir que restou comprovada a redução do número de alunos, como argumenta a reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. II. Quanto à devolução de descontos, não houve atendimento ao disposto nos itens II e III do art. 896, § 1º-A da CLT, uma vez que a parte recorrente, ao discorrer a respeito do tema, não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.