Acordo homologado judicialmente: acidente de trabalho

I  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1  PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2  DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. 1.1.  O exequente alega que o agravo de petição da reclamada não deveria ter sido conhecido por falta de garantia do juízo. 1.2  O Tribunal Regional registrou inaplicável o artigo 897, § 1.º, da CLT, pois o objeto do agravo de petição envolve apenas matéria de direito, e esclareceu em acórdão de embargos de declaração que o apelo foi interposto contra a decisão proferida em fase de execução, cujo objeto teve o alcance os termos do acordo celebrado entre as partes, ressaltando ter a reclamada já efetuado o pagamento do valor avençado e cumprido com a obrigação de fazer, que era a entrega de uma apólice de seguro coletivo. 1.3  A controvérsia sobre a preliminar de deserção em razão da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 897, § 1.º, da CLT, confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. 3  COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. APÓLICE DE SEGURO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. APÓLICE DE SEGURO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. APÓLICE DE SEGURO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1  O Tribunal Regional consignou que as partes se conciliaram em audiência para colocar fim ao objeto deste processo e ao contrato de trabalho, constando a cláusula de responsabilidade da reclamada em indenizar o reclamante no valor acordado na hipótese de a seguradora não pagar o prêmio devido ao reclamante por culpa exclusiva da reclamada. 2  A reclamada executada, nesses termos, assumiu o risco de realizar o pagamento do valor do prêmio, constando apenas a condição para tal pagamento a recusa por parte da seguradora. 3  A seguradora se recusou a pagar a indenização. 4  A decisão da Corte Regional que decidiu em dissonância ao que consta no acordo firmado entre as partes ofendeu a coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido .