Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –- PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIVISOR - PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE ANUAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Evidenciada possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVISOR - PENSIONAMENTO. REAJUSTE ANUAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. Verificada a ausência de premissa imprescindível para a adequada intelecção e solução da controvérsia, cuja consignação foi regularmente requerida pela parte, e a falta de análise da omissão especificamente apontada pelo reclamante, necessário se faz reconhecer a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos demais temas recursais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Diante do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, objeto do recurso de revista do reclamante, e determinado o retorno dos autos à origem, resta prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento do reclamante e o agravo de instrumento da reclamada.