Estabilidade provisória: indenização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Conforme registrado no julgamento do apelo ora impugnado, a controvérsia foi expressamente definida em relação a não indicação nas razões do apelo revisional do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Hipótese em que a recorrente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.