Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16 e de súmula do TST detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum , pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando , observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso concreto, o Regional embasou a condenação subsidiária apenas no fato de a Administração Pública recorrente ter se beneficiado da força de trabalho da empregada, destacando que " a empregadora é membro integrante da Administração Pública Indireta, instituída pela própria recorrente, ou seja, a Municipalidade de Guarulhos, de forma a se tornar desnecessário perquirir sobre a culpa do ente público, restando clara e evidente a responsabilidade subsidiária do recorrente, pois beneficiário direto dos trabalhos prestados pela reclamante" . Recurso de revista conhecido e provido.