TSTAg-RRAg 12199-52.2015.5.15.0045
Não demonstração do desacerto da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Não demonstração do desacerto da decisão agravada
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Reflexos
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre validade das normas coletivas que previram elastecimento de minutos residuais e a correção da metodologia de cálculo da Empresa de incorporação de DSR ao salário ao longo dos anos, foi dado provimento, com lastro na tese vinculante fixada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. 2. Não tendo a Agravante demovido as razões de decidir, a decisão agravada merece ser mantida . Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Reflexos; Contagem de Minutos Residuais