Julgamento preferencial: prejudicialidade da matéria

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PETROBRAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N. 452 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial nas hipóteses em que se discute a pretensão de pagamento de diferenças salariais relativas às promoções previstas na norma interna "302-25-12" da Petrobras, ainda que haja sido posteriormente modificada por outras normas internas, por se tratar de descumprimento de critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado. Precedentes da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em razão do provimento ao recurso de revista interposto, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. Agravo de instrumento prejudicado.