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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11290-46.2021.5.15.0062

Férias: dobra

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DOBRA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. Verifica-se que o réu não impugnou o fundamento que ensejou a denegação de seguimento do apelo, qual seja, inobservância da diretriz traçada pelo art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra-se desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência . Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios

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