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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101918-43.2017.5.01.0052

Execução: cálculo das horas extras e correção monetária e juros

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Cálculo das horas extras e correção monetária e juros
  • Descumprimento do art. 896, §1º-a, i e III, da CLT
  • O art. 896, § 1º
  • Horas Extras
  • Jurisdição e Competência

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. A transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que a recorrente promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. 2. O art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado, o que não foi observado no caso. 3. A jurisprudência desta Oitava Turma registra que a emissão de juízo positivo de transcendência colide com referido óbice de natureza processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), pois, nesse caso, não é possível a individualização da controvérsia, na forma como apresentada. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido. II - PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora agravante, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo, e II - indeferir o pedido do agravado de aplicação de multa ao agravante.

Indexação

Horas Extras; Jurisdição e Competência; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Juros; Correção Monetária; Divisor; Preclusão / Coisa Julgada

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