Protestos em audiência: renovação em razões finais

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTOS EM AUDIÊNCIA. RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate sobre a necessidade de renovação dos protestos em razões finais, diante da decisão que admite a utilização de prova emprestada sem o consentimento de uma das partes, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Esta Corte tem entendimento de que, havendo arguição de nulidade processual na audiência de instrução e julgamento, por meio de protesto, não há necessidade de a parte arguir nulidade nas razões finais, podendo fazê-lo na ocasião da interposição do recurso ordinário. Embora o Tribunal Regional tenha considerado preclusa a insurgência da parte reclamada diante da ausência dessa renovação, confirmando a prova emprestada apenas por esse fundamento, tal decisão não enseja nulidade. Com efeito, esta Corte Superior tem entendimento segundo o qual a admissão de prova emprestada independe da anuência da parte contrária, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade processual – conforme, inclusive, intelecção que se extrai do Tema 140 da Tabela de IRRR. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.