Promoção funcional –certificação: acordo celebrado em dissídio coletivo de greve

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO FUNCIONAL –CERTIFICAÇÃO - ACORDO CELEBRADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - OBSERVÂNCIA DO PCCS E DA NORMA INTERNA - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.