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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101037-02.2020.5.01.0201

Intempestividade

Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo Interno interposto intempestivamente. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, indeferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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