Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 justiça gratuita

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ainda que reconhecida a transcendência jurídica da discussão, deve ser mantida a negativa de processamento do Recurso de Revista, por fundamento diverso da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.