Concessão da justiça gratuita: declaração de hipossuficiência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PER RELATIONEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. 2. O acórdão embargado, proferido em consonância com a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada, cumpriu integralmente o dever de prestar a tutela jurisdicional. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos de declaração a que se nega provimento.