Deserção do recurso ordinário afastada: seguro garantia judicial

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE . Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE . Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. 1. A utilização do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal exige a observância dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, dentre eles a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. No caso, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP resultou positiva e que a apólice apresentada constava do banco de dados da autarquia, consignou que a certidão de regularidade da seguradora encontrava-se com o prazo de validade expirado na data da interposição do recurso. A validade da apólice e a regularidade da seguradora constituem requisitos distintos e cumulativos para a aceitação do seguro garantia judicial como forma de preparo recursal. A apresentação de certidão vencida equivale à ausência de comprovação regular do preparo, não sendo hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST. Nesse contexto, não há como afastar a deserção. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.