Execução: benefício de ordem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O acórdão proferido pela 6ª Turma foi bastante claro ao consignar que o presente processo está em fase de execução e que o recurso de revista não observou os limites do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ficou ainda expresso no acórdão embargado que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na tese vinculante fixada no julgamento pelo Tribunal Pleno do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n. 0000247-93.2021.5.09.0672 (Tema 133). Está claro que, sob o pretexto de existir omissão no julgado, na verdade, pretende o reclamado rediscutir matéria já analisada em sede de precedente obrigatório. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções na decisão impugnada ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.