Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: usurpação de competência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO. Compete ao TRT denegar seguimento ao recurso de revista ao constatar a inexistência de pressuposto de admissibilidade recursal (art. 896, § 1º, da CLT), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. Assim, restam assegurados o acesso ao Poder Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Precedente. Agravo em Agravo de Instrumento não provido . NULIDADE DE CITAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional, ao consultar o sistema e-carta, constatou que a reclamada recebeu na data de 22/07/2022, em endereço que consta da qualificação da reclamada na procuração, notificação para que comparecesse a audiência inaugural em 04/08/2022 e que não havia registros de devolução ou qualquer outra espécie de frustração na entrega da carta de notificação. Não é possível inferir do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias a existência de mácula no ato de notificação apta a violar o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. Cabe ao destinatário demonstrar a existência de irregularidade no ato processual de notificação (Súmula nº 16/TST). Precedentes. Agravo em Agravo de instrumento não provido.