Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: transporte de pessoas

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSPORTE DE PESSOAS. NATUREZA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV, DA SÚMULA Nº 331 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, portanto, não enseja responsabilidade subsidiária. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.