TSTAg-EDCiv-AIRR 1000653-60.2022.5.02.0445
Honorários advocatícios sucumbenciais: beneficiário da justiça gratuita
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Beneficiário da justiça gratuita
- Dialeticidade inobservada
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, CONSUBSTANCIADO NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Não provido o agravo do reclamante, que visava o provimento de seu agravo de instrumento em recurso de revista, resta prejudicado o exame do agravo do reclamado, que objetivava o provimento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto de forma adesiva. Agravo prejudicado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer do agravo interno interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II- julgar prejudicado o exame do agravo adesivo interposto pelo reclamado. Brasília, 9 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator