Execução: multa normativa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REFERÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. 1. Trata-se agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recuso de revista. 2. A mera referência a dispositivos da Constituição Federal, especialmente em tópico próprio no início do recurso de revista, e sem o efetivo cotejo com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para solucionar as questões relativas à multa normativa e aos honorários periciais, transcritos posteriormente nos respectivos tópicos recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.